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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
26/02/2021
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última modificação
29/08/2025 11h08
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
21/08/2025
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
29/08/2025 21h17
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
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Legislação
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leisorcamentarias.png
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por adm
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29/08/2025 11h20
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Banco de Imagens
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Carrossel
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LGPD
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por adm
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21/08/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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Licitações
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29/08/2025 11h20
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Atalhos
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Licitações
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19/08/2025
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última modificação
26/08/2025 20h20
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Licitações
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Licitações
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publicado
19/08/2025
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última modificação
10/09/2025 16h29
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Licitações Realizadas 2025
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19/08/2025
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última modificação
25/11/2025 18h28
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Licitações
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LOA
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21/08/2025
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
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Leis Orçamentárias
