A Câmara Municipal de Heliodora, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), institui o seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) como um canal direto e transparente para facilitar o seu acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este órgão legislativo. Por meio do SIC, você poderá solicitar informações de forma clara, simples e gratuita, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã em nossa comunidade.
O que você pode solicitar ao SIC
- Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal (organograma, competências de cada setor, etc.).
- Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, participação em comissões, etc.).
- Informações sobre as atividades legislativas (projetos de lei, atas de reuniões, votações, leis aprovadas, etc.).
- Dados sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal (receitas, despesas, contratos, licitações, etc.).
- Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
- Outras informações de interesse público relacionadas às atividades deste Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente.
Como solicitar informações
- Presencialmente: Dirija-se à sede da Câmara Municipal, localizada na Rua José Cipriano de Almeida, n.º 190, Centro, durante o horário de atendimento ao público que é das 12h às 18h. No local, você poderá preencher o formulário de solicitação de informação ou receber auxílio para formalizar seu pedido.
- Por e-mail: camara@heliodora.com.br. Certifique-se de fornecer o máximo de detalhes possível sobre a informação desejada para facilitar a busca e o atendimento.
- Por telefone: Entre em contato conosco através do número (35) 3457-1244 durante o horário de atendimento. Um servidor estará disponível para orientá-lo e registrar sua solicitação.
- Por meio do sistema eletrônico (e-SIC): falabr.cgu.gov.br/web/MG/Heliodora
Informações importantes sobre o seu pedido
- Para facilitar o atendimento, seja o mais específico possível ao descrever a informação desejada.
- Não é necessário justificar o seu pedido de informação.
- O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
- Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme legislação vigente. Você será previamente informado sobre esses custos.
- Caso a informação solicitada não esteja disponível ou seja considerada sigilosa nos termos da lei, você receberá uma resposta fundamentada.
A Câmara Municipal de Heliodora reafirma seu compromisso com a transparência e o seu direito de acesso à informação. Utilize o SIC e participe ativamente da vida democrática de nosso município.