Legislação
Legislação Federal
Reúne as leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outras regulamentações criadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional.
Legislação Estadual
Reúne as leis, decretos, resoluções e outras normas criadas pelo Governo Estadual e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Legislação Municipal
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
Leis Orçamentárias
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
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