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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
21/08/2025
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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LGPD
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por adm
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publicado
21/08/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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LOA
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por adm
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publicado
21/08/2025
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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Matérias Legislativas
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por adm
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publicado
21/08/2025
Documentos e propostas que estão sendo discutidos ou já foram votados pelos vereadores. É o acervo completo de projetos de lei, indicações, moções, requerimentos e outros atos que tramitam na Casa, permitindo acompanhar o trabalho legislativo e as decisões tomadas.
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Atividade Legislativa
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Mesa Diretora
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por adm
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publicado
26/02/2021
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última modificação
21/08/2025 09h55
A Mesa Diretora é um colegiado composto por quatro vereadores, responsável pela condução do processo legislativo na Câmara Municipal de Heliodora. A cada dois anos, a Mesa é eleita pelo conjunto dos cinco parlamentares, e sua composição atende, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Casa. O presidente da Câmara é o representante oficial da instituição perante a sociedade civil e autoridades, responsável direto pela administração da Secretaria da Casa e autorização de despesas. As funções da Mesa Diretora e de seus membros estão descritas na Lei Orgânica do Município de Heliodora e no Regimento Interno - Resoluções Pertinentes. Entre outras atribuições, compete à Mesa: 1) Aprovar a proposta de orçamento anual da Secretaria da Câmara; 2) Emitir parecer sobre determinados projetos, como aqueles que alterem o Regimento Interno da Casa ou estabeleçam a remuneração dos agentes políticos; 3) Autorizar o prefeito a se ausentar do Município; aplicar penalidade a vereador.
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Sobre a Câmara
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NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO.
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por adm
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publicado
15/05/2025
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última modificação
21/08/2025 09h56
O senhor Presidente da Câmara Municipal de Heliodora/MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Heliodora/MG.
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Nota de Esclarecimento e Repúdio
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por adm
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publicado
15/05/2025
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última modificação
30/08/2025 07h47
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Notícias
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O recesso não afeta o trabalho dos vereadores, sendo aplicado apenas às sessões ordinárias.
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por adm
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publicado
22/07/2025
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última modificação
30/08/2025 07h25
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Notícias
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O trabalho dos vereadores continuam normalmente, o recesso é aplicado apenas às sessões ordinárias.
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por adm
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publicado
22/07/2025
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última modificação
21/08/2025 09h56
Segunda-feira, 21 de julho ás 19h30min, Em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram 02 (dois) projetos importantes para o Município, sendo um Projeto de Lei nº 025/2025, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção da rotatória na entrada da cidade", e o segundo, Projeto de Lei nº 026/2025," Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção da Praça de Esportes do Bairro Sobralada". Recebemos também, o Prefeito Municipal Eduardo Cheung de Lima, que fez uma breve explanação sobre os projetos.
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Parlamentares e Gabinetes
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por Interlegis
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última modificação
26/08/2025 08h47
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
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Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
