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José Mauro Martins
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29/08/2025 11h20
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Parlamentares
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LDO
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21/08/2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.
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Leis Orçamentárias
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LDO
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29/08/2025 11h08
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Legislação
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por adm
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29/08/2025 11h20
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Atalhos
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Legislação
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21/08/2025
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21/08/2025 09h51
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Legislação Estadual
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21/08/2025
Reúne as leis, decretos, resoluções e outras normas criadas pelo Governo Estadual e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Legislação
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Legislação Federal
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publicado
21/08/2025
Reúne as leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outras regulamentações criadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional.
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Legislação
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Legislação Municipal
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21/08/2025
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
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Legislação
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Lei de Acesso à Informação
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29/08/2025 11h20
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Informação
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Lei Orgânica
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Atalhos
