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Legislação Estadual
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por adm
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publicado
21/08/2025
Reúne as leis, decretos, resoluções e outras normas criadas pelo Governo Estadual e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Localizado em
Legislação
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Legislação Federal
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por adm
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publicado
21/08/2025
Reúne as leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outras regulamentações criadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
21/08/2025
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
Localizado em
Legislação
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Lei de Acesso à Informação
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por adm
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última modificação
29/08/2025 11h20
Localizado em
Banco de Imagens
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Informação
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Lei Orgânica
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por adm
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última modificação
29/08/2025 11h20
Localizado em
Banco de Imagens
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Atalhos
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
26/02/2021
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última modificação
29/08/2025 11h08
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
21/08/2025
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
Localizado em
Legislação
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
21/08/2025
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última modificação
29/08/2025 21h17
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
Localizado em
Legislação
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leisorcamentarias.png
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por adm
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última modificação
29/08/2025 11h20
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Banco de Imagens
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Carrossel
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LGPD
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por adm
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publicado
21/08/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
