por adm
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publicado
21/08/2025
A Câmara Municipal, como Poder Legislativo do município, tem como funções principais legislar sobre questões locais, fiscalizar as ações do prefeito e do Poder Executivo, e deliberar sobre assuntos de interesse da comunidade. Além disso, a Câmara também tem a função de julgar o prefeito e os vereadores por infrações político-administrativas.
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