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Recursos Humanos
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21/08/2025
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Transparência
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Transparência
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21/08/2025
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PRC 12 TERMO DE REFERENCIA
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por adm
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última modificação
10/09/2025 16h11
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PRC 12 AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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10/09/2025 16h11
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Processo n.º 12/2025
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10/09/2025
Contratação de um curso para treinamento de 02 (dois) vereadores, sendo eles o Sr. José Mauro Martins e o Sr. Marco Antônio Eleutério, na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 23 a 26 de setembro de 2025. O tema escolhido foi: As inovações e os desafios na construção da lei orçamentária anual e o controle jurisdicional do processo legislativo orçamentário
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Licitações
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Notícias
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29/08/2025
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última modificação
30/08/2025 07h46
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Matéria
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29/08/2025 21h10
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Atalhos
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Sessão
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29/08/2025 21h15
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PPA
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21/08/2025
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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LDO
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21/08/2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.
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Leis Orçamentárias
