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Processo Legislativo
Acesso à Informação Câmara Municipal de Heliodora - MG "Vereador Joaquim Euzébio Pereira"
LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições
Lei_Complementar nº 101.pdf
Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
Regimento Interno
Lei Orgânica Municipal